PROJETO DE LEI 534/2006

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 136/06).

"Altera o plano de fixação de alinhamentos estabelecido nos termos da Lei nº 9.268, de 5 de junho de 1981.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.911 - Classificação P-1020 do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica alterado o plano de fixação de alinhamentos estabelecido nos termos da Lei nº 9.268, de 5 de junho de 1981, no trecho compreendido entre a Rua Heitor dos Prazeres e 180,00m (cento e oitenta metros) além da referida via, no sentido da Rua Garcia Lorca.

Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".