| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/10/1989 |
| Data de publicação | 20/10/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO E A CONCESSAO DE AUTO DE CONCLUSAO REFERENTES A NOVAS CONSTRUCOES E REFORMAS DAS EDIFICACOES CLASSIFICADAS COMO RI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 421/89) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/10/1989 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - LICENÇA |
