CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 531 DE 7 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 531 de 7 de Agosto de 1993

FIXA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS, RELATIVA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 296/93).

Correlações

  • PARECER 1110/93(0209,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1360/93(2509,P.31)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1792/93(1811,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL