CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 531 de 13 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A PUBLICACAO DO HINO NACIONAL NO MATERIAL DIDATICO,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 781/99(3108,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 239/00(0903,P.36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • PARECER 457/00(1705,P.39)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL