PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 531 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991

DISPOE SOBRE A AQUISICAO DE AREAS PARA SEREM LOTEADAS E VENDIDAS A POPULACAO CARENTE, PARA CONSTRUCAO DA CASA PROPRIA.(GILSON BARRETO)

PARECER 1526/91(3110,P.169)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1729/91(0312,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM 031291,P.36-SUBSTITUTIVO
PARECER 1882/91(2012,P.44)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL

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