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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 526 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 526 de 20 de Outubro de 1989
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CORRELAÇÕES
ALTERA A REDACAO DO ART.58 DA LEI 8989/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL415/89)
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LEI 10824/90-APROVA PL
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PARECER 983/89(0211,P29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1274/89(1412,P117)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
