CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 525 de 20 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/10/1989
Data de publicação 20/10/1989
Ementa

ADAPTA O REGIME DE CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(OF.ATL 414/89)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/10/1989 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

Alterações

L 10828/90-APROVA PL