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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 525 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 525 de 20 de Outubro de 1989

ADAPTA O REGIME DE CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(OF.ATL 414/89)

Alterações

L 10828/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER CJTO 1296/89(1912,P46)-COMIS.REUN.ADMIN.PUBL.E FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 1231/89(0812,P30)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1104/89(1511,P63)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE