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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 524 DE 7 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 524 de 7 de Agosto de 1993

CONDICIONA A CONCESSAO PDE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE EDIFICIO DE USO PUBLICO AS ADAPTACOES A DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1195/93,(1109,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1761/93(1911,P.37)-COMISSAO DE POLITICA URBANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 1970/93(0812,P.76)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - APROVACAO
  • PARECER 2073/93(2312,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO -NADA HA A OPOR