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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 524 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 524 de 10 de Outubro de 1991

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E AS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA E DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.463/91)

Alterações

L 11152/91-APROVA PL

Correlações

  • DOM 211291,P.50-SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM 080192,P.28-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1880/91(2112,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO (REPUBLICACAO DOM 211291,P.50)
  • PARECER 1880/91(2012,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • PARECER 1795/91(0712,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • PARECER 1556/91(0811,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM:201291,P.42 - SUBSTITUTIVO AO PL