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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 517 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 517 de 10 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO E REGULAMENTACAO NA EXPLORACAO DE PUBLICIDADE NOS ESPACOS INTERNOS E EXTERNOS DOS PROPRIO MUNICIPAIS DESTINADOS AOS CDMS - CLUBE DESPORTIVOS MUNICIPAIS(NELSON GUERRA)

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  • PARECER 1523/91(3110,P.169)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE