CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 514 de 13 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO "ESTUDO DE MUSICA POPULAR BRASILEIRA", NO CURRI-CULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIOS DIAS)

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  • PARECER 437/98(1604,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE