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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 513 de 13 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINACAO ANUAL CONTRA A GRIPE EM TODOS OS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS.(JOOJI HATO)

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  • PARECER 928/97(0509,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE