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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 511 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 511 de 13 de Outubro de 1989

DISPOE SOBRE AULAS DE EDUCACAO FISICA PARA AS CLASSES DE EMEI E NAS 1 E 2 SERIES DO 1 GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.(NELSON GUERRA)

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  • PARECER 1041/89(091189,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE