CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 de 20 de Fevereiro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/02/1997
Data de publicação 20/02/1997
Ementa

DISPOE SOBRE PROIBICAO DE USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DOS TEATROS,CINEMAS, CASA DE ESPETACULOS E BIBLIOTECAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO GOULART)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/02/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BIBLIOTECA

DIVERTIMENTO PÚBLICO

CINEMA

TEATRO

MULTA

TELEFONES

Alterações

L 12511/97-APROVA A LEI