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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 de 20 de Fevereiro de 1997

DISPOE SOBRE PROIBICAO DE USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DOS TEATROS,CINEMAS, CASA DE ESPETACULOS E BIBLIOTECAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO GOULART)

Alterações

L 12511/97-APROVA A LEI

Correlações

  • PARECER 1093/97(0110,P.70)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 942/97(0110,P.70)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 676/97(0110,P.70)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 632/97(0110,P.70)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM(011097,P.70)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 170/97(0110,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE