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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 509 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 509 de 10 de Outubro de 1991

PROIBE COBRANCA DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NA AREA FRONTEIRA A UNIDADES HABITACIONAIS SEM GARAGEM OU SEM NUMERO SUFICIENTE DE VAGAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 926/92(1408,P48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 990/92(2708,P39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO