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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 507 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 507 de 10 de Outubro de 1991

TORNA OBRIGATORIA A CONCESSAO DE PEDIDO DE REVISAO DE PROVA NOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS MUNICIPAIS, DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 6/92(0702,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1802/91(1212,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1602/91(1511,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM:151191,P.87 - SUBSTITUTIVO AO PL