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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 505 DE 7 DE JUNHO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 505 de 7 de Junho de 1997
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DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FEIRAS-LIVRES NOTURNAS, NO INTERIOR DE CONDOMINIOS FECHADOS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
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PARECER 3/98(0602,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
