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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 5 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 5 de 16 de Fevereiro de 1991

PROIBE O USO DA BUZINA DOS CAMINHOES DE VENDA DE GAS ENGARRAFADO A DOMICILIOS, PARA ANUNCIAR A SUA PASSAGEM PELOS LOGRADOUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 118/91(DOM 0603,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE