CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 49 de 2 de Março de 1991

DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DAS AREAS ESTABELECIDAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, CONHECIDAS COMO "ZONA AZUL", EM AREAS DE ESTACIONAMENTO GRATUITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO;ABEL F.CASTILHO;ANTONIO SAMPAIO; BRUNO FEDER;GERALDO BLOTA E OSVALDO GIANNOTTI)

Correlações

  • PARECER 219/91(2703,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 369/91(2704,P.69)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 493/91(2205,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR