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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 488 DE 21 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 488 de 21 de Setembro de 1991

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 4 DA LEI 8794/78.(ALBERTINO NOBRE)

Correlações

  • PARECER 1346/91(1110,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1512/91(3110,P.170)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO
  • PARECER 50/92(1402,P36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR