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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 485 DE 20 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 485 de 20 de Setembro de 1991

ALTERA O ARTIGO 9 DA LEI 10224/86.(BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 1271/91(0310,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA--P/ILEGALIDADE