| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/09/1991 |
| Data de publicação | 20/09/1991 |
| Ementa |
OBRIGA AS EMPRESAS RESPONSAVEIS PELA CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PREDIOS A MONTAR APARTAMENTO MODELO ANTES DO INICIO DA COMERCIALIZACAO.(JULIO CESAR FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/09/1991 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS OBRAS - CONSTRUÇÃO |
