CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 484 DE 20 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 484 de 20 de Setembro de 1991

OBRIGA AS EMPRESAS RESPONSAVEIS PELA CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PREDIOS A MONTAR APARTAMENTO MODELO ANTES DO INICIO DA COMERCIALIZACAO.(JULIO CESAR FILHO)

Correlações

  • PARECER 1520/91(3110,P.169)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - INCONSTITUCIONAL