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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 483 de 8 de Agosto de 1998

INSTITUI O PROGRAMA DO USO RACIONAL DE AGUA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA)

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  • PARECER 371/99(0206,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE