CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 471 de 17 de Setembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/09/1991
Data de publicação 17/09/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A REMOCAO DOS PRESIDIOS NA AREA URBANA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/09/1991 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROIBIÇÃO

SISTEMA PENITENCIÁRIO