CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 471 de 17 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE A REMOCAO DOS PRESIDIOS NA AREA URBANA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

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  • PARECER 1268/91(0310,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE