PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 468 DE 26 DE JUNHO DE 1993

DISPOE SOBRE A LOCACAO DE ESPACOS PARA PUBLICIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA.(OSVALDO SANCHES)

PARECER 1160/93(0209,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1434/93(0110,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO

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