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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 459 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 459 de 4 de Outubro de 1989
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CORRELAÇÕES
REVOGA ISENCOES DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 361/89)
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LEI 10817/89-APROVA PL
Correlações
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PARECER 1027/89(091189,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1263/89(0912,P78)-COMISSAO DE ECONOMIA-FAVORAVEL
DOM 020390,P24-SUBSTITUTIVO AO PL
