DISPOE SOBRE AUTORIZACAO CONDOMINIOS/EDIFICIOS RESIDENCIAIS P/INSTALACAO,NAS RESPECTIVAS AREAS USO COMUM, DE MAQUINAS/EQUIPAMENTOS ACONDICIONADORES DEREFRIGERANTES,SORVETES,DOCES,SALGADINHOS/OUTROS ALIMENTOS DO GENERO,P/CONSUMO MORADORES,VISITANTES/EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(SALIM CURIATI)