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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 457 DE 17 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 457 de 17 de Junho de 1993

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO PELO EXECUTIVO DE RELATORIOS ESTATISTICOS GERENCIAIS REFERENTES AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Correlações

  • PARECER 943/93(1308,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1411/93(3009,P.53)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL