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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 457 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 457 de 13 de Setembro de 1991

OBRIGA AS FARMACIAS A FIXAREM PLACAS INFORMANDO O NOME DO FARMACEUTICO RESPONSAVEL E HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, NA FARMACIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ROBERTO TRIPOLI)

Alterações

L 11204/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1264/91(0310,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM:031091,P.30 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1473/91(2410,P.32)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1617/91(1411,P.83)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA