CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 453 de 8 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE PASSEIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART)

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  • PARECER 503/99(2206,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE