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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 452 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 452 de 12 de Setembro de 1991
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DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 1 E 3 DA LEI 11021/91.(ANDRADE FIGUEIRA)
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L 11253/92-APROVA PL
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PARECER 1214/91(2809,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGAL
PARECER 1546/91(0211,P.35)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
