CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 451 de 4 de Maio de 1988

DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE EXISTENCIA DE FILTROS NOS RALOSOS POSTOS DE SERVICOS, LAVAGEM E LUBRIFICACAO DE VEICULOS.(ODILON GUEDES)

Correlações

  • DOM(190196,P.4)-RAZOES DE VETO
  • DOM 151294,P.49-SUBSTITUTIVO.
  • PARECER 775/95(0206,P.39)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 711/95(2305,P.48)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1508/94(1512,P.49)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 514/95(0505,P.45)-COMISSAO POL.URB.,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO