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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 450 DE 17 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 450 de 17 de Junho de 1993

DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 11102/91.(OF.ATL.222/93)

Correlações

  • PARECER 968/93(1808,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 2070/93(2312,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR