PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 449 DE 4 DE MAIO DE 1988

TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUCAO DE DEPENDENCIA DESTINADA A ZELADORIA, NASCRECHES, POSTOS DE SAUDE E ESCOLAS MUNICIPAIS.(OSVALDO GIANNOTTI)

LEI 11997/96-APROVA O PL

PARECER 1310/94(1011,P.32)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(101194,P.32)-SUBSTITUTIVO
PARECER 54/95(2302,P.31)-COMISSAO CONSTITUICAO JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1209/95(0209,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM 020995,P.46-SUBSTITUTIVO
PARECER 1255/95(0609,P.94)-COMISSOES ADM.PUBLICA EDE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
DOM(190196,P.3)-RAZOES DE VETO
PARECER 256/96(0803,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/MANUTENCAO DO VETO PARCIAL

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