CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 449 de 17 de Junho de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/06/1993
Data de publicação 17/06/1993
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 10696/88, QUE AUTORIZA A DOACAO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A UNIAO FEDERAL.(OF.ATL.228/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/06/1993 , p. 50
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS