PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 449 DE 17 DE JUNHO DE 1993

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 10696/88, QUE AUTORIZA A DOACAO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A UNIAO FEDERAL.(OF.ATL.228/93)

PARECER 1328/93(2309,P44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1179/93(0309,P.23)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-P/FAVORAVEL
DOM 130893,P.50-RETIFICA O PARECER 846/93 PARA FAZER CONSTAR QUE O PL E 449/93 E NAO PL 443/93
PARECER 846/93(1108,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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