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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 446 DE 8 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 446 de 8 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE AS CONSTITUICAO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 154/98)

Correlações

  • PARECER 382/00(0505,P.156)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE