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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 446 DE 23 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 446 de 23 de Maio de 1997

OBRIGA O EXECUTIVO A INSTALAR, MANTER E OPERAR HELIPONTOS DE SOLO PARA USO EXCLUSIVO DE AERONAVES DE RESGATE UTILIZADAS PELO PODER PUBLICO. (NATALICIOBEZERRA)

Correlações

  • PARECER 851/97(2908,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1237/97(0111,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1443/97(2511,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1702/97(060298,P.54)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 71/98(1902,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(091099,P.3)-RAZOES DE VETO