PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 445 DE 8 DE AGOSTO DE 1998

DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA O PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 155/98)

L 12759-APROVA O PL

PARECER CJTO 1833/98(0212,P.36)-COMISSOES REUNIDASDE CONSTITUICAO E JUSTICA E DE FINANCAS E ORCAMENTO-P/LEGALIDADE E FAVORAVEL
DOM(021298,P.36)-SUBSTITUTIVO

Acessibilidade