PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 445 DE 6 DE SETEMBRO DE 1991

DISPOE SOBRE DESDOBRO ECONOMICO DE LOTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TERESINHAMARTINS)

L 11273/92-APROVA PL

DOM130292,P.50-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 43/92(130292,P.50)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
PARECER 1891/91(2112,P.50)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 1727/91(0312,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM:250991,P.36 - SUBSTITUTO AO PL
PARECER 1213/91(2509,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA

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