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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 445 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 445 de 4 de Outubro de 1989

INSTITUI A EXPLORACAO INDIRETA DO ESTACIONAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS A "ZONA VERDE" E O CADASTRO DE ELEMENTOS IDENTIFICADOS COMO "GUARDA CARROS" (WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 886/89(1910,P78)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA LEGALIDADE.
  • PARECER 1261/89(0912,P77)-COMISSAO DE ECONOMIA-CONTRARIO
  • PARECER 18/90(0802,P34)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • PARECER 95/90(2402,P32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM: 301091, P.3-RAZOES DE VETO