| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/08/2003 |
| Data de publicação | 14/08/2003 |
| Ementa |
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO DA AREA DE PROPRIEDADEMUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DO BUTANTA, DESTINADA A IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO E URBANIZACAO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA, E AUTORIZA EXECUTIVO ALIENAR UNIDADES HABITACIONAIS NELA EDIFICADAS. (OF ATL 415/03) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/08/2003 , p. 84 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FAVELA IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
| Alterações |
L 13677/03-APROVA O PL |
