PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 440 DE 22 DE MAIO DE 1997

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO, NO PERIMETRO QUE DEFINE, NA AREA DO DISTRITO DO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

PARECER 669/97(2706,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 10/98(0602,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO

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