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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 438 DE 15 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 438 de 15 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A PUBLICACAO MENSAL DAS COMPRAS, OBRAS E SERVICOS DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ADRIANO DIOGO)

Alterações

L 12656/98-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 150794,P.8-RAZOES DE VETO
  • PARECER 962/94(0807,P.93)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1655/93(2810,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • DOM 080794,P.93-SUBSTITUTIVO
  • DOM:180893,P.61 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 962/93(1808,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 1511/93(0710,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL