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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 437 DE 6 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 437 de 6 de Setembro de 1991

DETERMINA QUA AS EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO FORNECAM CAFE DA MANHA AOS TRABALHADORES QUE COMPARECAM COM ANTECEDENCIA DE ATE 15 MINUTOS AO LOCAL DE TRABALHO.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 1211/91(2809,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM:280991,P.46 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1474/91(2410,P.32)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/CONTRARIO
  • PARECER 1503/91(2510,P.63)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1686/91(2611,P.36)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL