CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 435 de 22 de Dezembro de 1990

PERMITE AOS PROPRIETARIOS DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TAXI), A AFIXACAO DE CARTAZES DE PROPAGANDA NO INTERIOR DE SEUS VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTINO NOBRE).

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  • PARECER 21/91(0802 P59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE